Fazer Testamento em Portugal como Expatriado: Guia Prático

Em resumo: Se vive em Portugal como estrangeiro, fazer um testamento notarial português é a decisão mais importante que pode tomar para proteger a sua família. Simplifica o processo de herança para os seus herdeiros, permite-lhe escolher a lei da sua nacionalidade e garante que os seus desejos estão registados num sistema que os seus herdeiros conseguem encontrar.

Porque é que um Testamento Português É Importante para Expatriados

Muitos expatriados assumem que o testamento do seu país de origem vale em Portugal. Tecnicamente, pode valer — mas em termos práticos, coloca os seus herdeiros numa situação muito mais difícil.

Um testamento estrangeiro pode ser reconhecido em Portugal se cumprir os requisitos formais do país onde foi feito. Mas os herdeiros terão de:

Obter tradução juramentada para português
Obter apostila ao abrigo da Convenção de Haia
Apresentar o testamento ao notário português para verificação de validade e conformidade com o Regulamento UE 650/2012

Este processo custa dinheiro e tempo — precisamente quando os seus herdeiros mais precisam de clareza e rapidez.

Um testamento notarial português, registado no Registo Central de Testamentos da Conservatória dos Registos Centrais, resolve este problema. Os seus herdeiros podem pedir uma certidão do testamento de qualquer notaria em Portugal, sem traduções, sem apostilas, sem burocracia transfronteiriça.

O Regulamento UE 650/2012 e a Escolha de Lei

Desde agosto de 2015, o Regulamento (UE) n.º 650/2012 unificou as regras de conflito de leis em matéria de sucessões na UE. A regra base é simples: a lei do país onde tinha a sua residência habitual no momento do óbito governa a totalidade da sua herança.

Para um expatriado britânico residente em Lisboa há oito anos, isto significa: lei portuguesa — para os imóveis em Portugal, para as contas no banco britânico e para os fundos de investimento na Alemanha.

A Professio Iuris: Escolher a Lei da Sua Nacionalidade

O artigo 22.º do Regulamento permite-lhe escolher a lei da sua nacionalidade para governar a sua herança. Esta escolha deve ser feita de forma expressa no testamento.

Quando pode ser vantajosa a escolha de lei:

Situação	Recomendação
Família recomposta com filhos de relações anteriores	Avalie a lei mais favorável à sua estrutura familiar
A lei do seu país permite maior liberdade testamentária	Escolha a lei da sua nacionalidade
A quota indisponível portuguesa limita os seus objetivos	Verifique se a lei da sua nacionalidade é mais flexível
Todo o seu património está em Portugal	Manter a lei portuguesa pode ser mais simples
Cônjuge não casado / parceiro de facto	Ambas as leis precisam de ser avaliadas cuidadosamente

Não existe uma resposta universalmente correta. Um advogado especializado em direito sucessório internacional é essencial para esta decisão.

O Que Deve Conter o Testamento Português

Elementos Obrigatórios

Dados pessoais completos: nome, data de nascimento, naturalidade, estado civil, morada, NIF (número de identificação fiscal) e número do passaporte ou BI
Declaração de escolha de lei (se optar por lei diferente da portuguesa)
Designação de herdeiros ou legatários para os bens em Portugal

Cláusulas Especialmente Relevantes para Expatriados

Coordenação com testamentos estrangeiros: Se tem um testamento no seu país e um testamento português, ambos devem ser consistentes. O testamento português deve especificar se cobre apenas os bens situados em Portugal ou a totalidade do seu património.

Parceiro não casado: A lei portuguesa reconhece a união de facto, mas o parceiro de facto não é herdeiro legitimário. Sem testamento, recebe apenas bens específicos atribuídos por lei. Um legado expresso é fundamental para proteger o parceiro não casado.

Tutela de menores: Nomeie um tutor (tutor) para os filhos menores em caso de falecimento de ambos os pais.

Referência ao plano de legado digital: Mencione a existência de um plano de transmissão digital — mas nunca o conteúdo (passwords, seeds) — no testamento. Uma frase como "Documentei os meus ativos digitais e credenciais de acesso num sistema seguro de transmissão" é suficiente.

O Processo de Fazer um Testamento em Portugal

Passo 1: Escolher o Notário

Qualquer notário em Portugal pode lavrar um testamento. Em zonas com grande concentração de expatriados — Algarve, Lisboa, Porto, Cascais, Sintra, Madeira, Açores — existem notários com experiência em sucessões internacionais e conhecimento de inglês, alemão, francês e neerlandês.

Passo 2: Reunir os Documentos

Passaporte ou Cartão de Cidadão válido
NIF português (se já tiver)
Escritura de imóveis em Portugal (se aplicável)
Testamento estrangeiro anterior (para coordenação)

Se não tiver NIF, pode obtê-lo antes do testamento — ou em alguns casos o notário pode ajudar a gerir o processo.

Passo 3: A Escritura de Testamento

O notário redige o testamento em português. Declara a sua vontade — em português ou através de intérprete. O notário lê o testamento (com tradução, se necessário) antes da assinatura.

Fica com uma cópia; o original fica com o notário.

Passo 4: Registo no Registo Central de Testamentos

O notário comunica o testamento ao Registo Central de Testamentos automaticamente. A partir desse momento, qualquer notário em Portugal pode confirmar a existência do testamento após o óbito — os seus herdeiros apenas precisam de pedir a certidão.

Custos

Os honorários notariais para um testamento simples em Portugal situam-se habitualmente entre €150 e €400. Para testamentos mais complexos com legados específicos, múltiplos imóveis ou escolhas de lei complexas, os honorários podem ser superiores.

Erros Comuns dos Expatriados em Portugal

O testamento desatualizado após divórcio ou nova relação Se se divorciou e o testamento anterior beneficia o ex-cônjuge, em Portugal o divórcio não revoga automaticamente os legados ao ex-cônjuge (ao contrário do que acontece nalguns países). Uma atualização após qualquer mudança significativa na situação familiar é essencial.

Esquecer o legado digital Um testamento cobre imóveis e contas bancárias. Não cobre passwords, criptomoedas, contas online ou o legado pessoal digital. Esta lacuna não pode ser colmatada com um testamento clássico.

A falta de coordenação entre testamentos Se o seu testamento britânico diz "todos os meus bens para a minha família" e o seu testamento português diz "o meu apartamento em Lisboa para a minha filha" — podem surgir inconsistências. Ambos os testamentos precisam de ser juridicamente coordenados.

Não registar o testamento Um testamento pode ser feito em documento particular (hológrafo) em Portugal, mas um testamento notarial registado é muito mais seguro: fica guardado pelo notário e no Registo Central, não se perde, não pode ser adulterado.

Como o Sucesio Complementa o Seu Testamento

Um testamento bem redigido determina quem herda os seus bens. Não determina como os seus herdeiros acedem a eles.

O Sucesio fecha esta lacuna: num cofre digital encriptado, documenta tudo o que vai além do testamento — contas bancárias, passwords, instruções de acesso a plataformas de investimento e crypto, contactos do seu notário e solicitador, e mensagens pessoais. Esta informação é transmitida de forma segura às pessoas que designou, no momento certo.

Perguntas Frequentes

O meu testamento do Reino Unido tem validade em Portugal? Em princípio sim, se cumprir os requisitos formais ingleses. Mas os seus herdeiros terão de o apostilar e traduzir para português antes de poder ser usado perante o notário português. Um testamento português adicional, coordenado com o britânico, simplifica muito o processo.

Posso ter dois testamentos — um britânico e um português? Sim. Muitos especialistas em sucessões internacionais recomendam precisamente esta solução: um testamento por país, devidamente coordenados. O essencial é garantir que não sejam contraditórios.

Quanto custa um testamento em Portugal? Um testamento simples perante notário custa geralmente €150 a €400. Poderão acrescer custos de intérprete (€50 a €150) caso não fale português com fluência suficiente.